FGTS para professores temporários da União, Estados e Municípios


O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) está previsto na Constituição Federal e trata-se de uma depósito mensal de 8% da remuneração recebida pelo trabalhador em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.


Tem direito de receber o FGTS os trabalhadores vinculados à CLT, ainda que contratado temporariamente pela União, Estados e Municípios.


Os trabalhadores públicos, ou seja, concursados não detém o direito aos depósitos do FGTS, todavia, trabalhadores contratados ou convocados possuem direito aos respectivos depósitos, isto porque tais contratos são declarados nulos diante das reiteradas renovações.


A regra é que a contratação temporária seja por um curto período, atendendo uma necessidade transitória, mas na prática, os contratos são renovados por anos, infringindo assim às regras constitucionais, em especial ao princípio constitucional do concurso público.


O STF ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 765320 entendeu ser devido os salários do período contratado, bem como os depósitos do FGTS.


Assim, mesmo que haja a declaração da nulidade do contrato, as verbas trabalhistas deverão ser pagas, razão pela qual é possível ingressar com uma medida judicial para cobrar os valores de FGTS dos últimos cinco anos, bem como salários não depositados, férias, décimo terceiro e adicional noturno.


Importante destacar que esse direito se aplica a todos os funcionários contratados de forma irregular pela Administração Pública, tais como guarda municipais, inspetores, auxiliares administrativos, entre outros nas mesmas condições.


O material acima é meramente informativo e não substitui a consulta com um profissional habilitado.







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