Aspectos Gerais sobre a Lei da Pandemia - Regime Jurídico Transitório e Emergencial

Foi publicada ontem, a Lei n°. 14.010/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).


Independente da área de atuação, essa lei é de leitura obrigatória de todo advogado, pois tais alterações impactam a vida de pessoas físicas e jurídicas, uma vez que possui mudanças significativas em artigos do Código Civil, Processual, na Lei de Antitruste, na Lei Geral de Proteção de Dados, além de modificar as regras de prescrição e decadência, prisão por dívida de pensão alimentícia e os prazos de abertura de inventário.


Antes de adentrar ao mérito das mudanças, precisamos compreender dois aspectos importantes:

O primeiro aspecto importante é seu efeito ex tunc, ou seja, a vigência da lei retroage a data do decreto de calamidade pública, a saber, 20/03/2020 e se estende até 30/10/2020. É importante observar cada artigo, pois é nele que consta a retroação ou não de sua aplicação.


O segundo aspecto é que a existência desta lei apenas SUSPENDE temporariamente a eficácia das normas tratadas por ela, de modo que não há revogação ou alteração destas.


A importância da lei é consubstanciada na situação atípica e imprevista quando da celebração dos contratos e atos jurídicos, diminuindo assim os impactos socioeconômicos da pandemia, evitando o excesso de judicialização, por isso é fundamental compreender cada aspecto desta lei.


PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA


O artigo 3º do RJET dispõe que os prazos prescricionais e decadenciais ficam suspensos ou impedidos do dia 12/06/2020 até o dia 30/10/2020. Esse artigo é importante pois resguarda os direitos do cidadão de levar sua pretensão em juízo.


Importante destacar que a essa norma é supletiva às demais previsões legais que permitem a paralisação de tais prazos. Ademais, trata-se de uma exceção legal à regra de fluência de prazos decadenciais.


DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO


O artigo 5º autoriza a Assembléia Geral por meios eletrônicos, independente de ter previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica, devendo assegurar meios de identificação e segurança do voto.


DO REGIME CONCORRENCIAL

Para a concorrência entre pessoas jurídicas as normas ficam congeladas até 30/10/2020, de modo que fica sem eficácia os efeitos para vender mercadoria ou prestar serviço abaixo do preço de custo; cessar totalmente ou parcialmente as atividades sem justa causa comprovada, ato de concentração realizado por duas ou mais empresas ao celebrarem contrato associativo, consórcio ou join venture.


VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

A proteção de dados pessoais foi instituída pela Lei nº. 13.709/2018 e a sua principal função é normatizar o tratamento dos dados pessoais constantes nos cadastros internos de qualquer empresa ou negócio.


E embora fora instituída em 2018, as sanções administrativas por falta de adequação à LGPD foi prorrogada para 01/08/2021, concedendo assim maior prazo para que as empresas e órgãos públicos se ajustem às referidas normas.


DAS RELAÇÕES DE CONSUMO


O Direito de Arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor ficará suspenso até dia 30/10/2020, exclusivamente para entrega domiciliar, por meio de delivery para produtos perecíveis ou de consumo imediato, bem como de medicamentos.



DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS


A lei prevê que até 30/10/2020, a Assembléia Condominial bem como as votações, quando em caráter emergencial, poderão ocorrer por meios virtuais.


A lei prevê ainda que os mandatos de síndicos, que estiverem vencidos desde o dia 20/03/2020, que não puderem ter a Assembléia Condominal realizada, poderá ser prorrogada até 30/10/2020, devendo o síndico realizar a prestação de contas regularmente sob pena de destituição.


DA USUCAPIÃO


Os prazos previstos para aquisição de propriedade, por meio da modalidade de usucapião, independente de sua espécie, fica suspensa até dia 30/10/2020.


DO REGIME DE FAMÍLIA E SUCESSÕES


No Direito de Família a mudança significativa está relacionada a prisão civil por dívida alimentícia prevista no Código de Processo Civil, até o dia 30/10/2020 será cumprida sob a modalidade domiciliar.


Já em relação ao Direito Sucessório a mudança diz respeito aos prazos relacionados ao processo de inventário e de partilha, que se dará da seguinte forma:


➸ Sucessões abertas a partir de 01/02/2020 será dilatado para 30/10/2020;

➸ O prazo de 12 meses previstos para encerramento do inventário que estiverem sido iniciados a partir de 01/02/2020 ficará suspenso a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020.


Por fim, nunca é demais lembrar que embora a lei tenha sido sancionada no dia 10/06/2020, a vigência da lei é de sua publicação, 12/06/2020.


O presente artigo é meramente informativo e não tem a pretensão de esgotar todas as possibilidades de interpretação das normas, a intenção maior é trazer informações precisas e importantes sobre as alterações legislativas em decorrência da pandemia do coronavírus.


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