BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC - LOAS

Atualizado: Jun 2

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi instituído pela Lei Orgânica número 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, trata-se de um benefício social no valor de um salário mínimo nacional, sendo concedido aos idosos com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência, que não possuem condições de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por seus familiares, que é caracterizado por grupo familiar com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo nacional.

A fim de comprovar a deficiência, seja ela física, mental, intelectual ou sensorial, será realizado perícia técnica no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).


O BPC é um beneficio assistencial, por isso independe de contribuição previdenciária, não fazendo jus ao décimo terceiro salário e não deixa pensão por morte. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso a partir 65 anos ou a pessoa com deficiência, não pode estar recebendo benefícios da Previdência Social.


O BPC é revisto a cada dois anos, a fim de verificar se os requerentes ainda estão sob as mesmas condições exigidas para ter direito ao benefício assistencial, caso não esteja dentro dos requisitos ou ocorra a morte do beneficiário, o pagamento é cessado.


Observações Importantes:


  • Será objeto de cancelamento a qualquer tempo, desde que encontrada alguma irregularidade na concessão ou durante a utilização do benefício.

  • Os reclusos não farão jus a este benefício, mesmo que implemente as condições, visto que ao estar recluso, este está sobre custódia e manutenção do Estado.

  • O deficiente que exercer atividade remunerada como menor aprendiz, desde que não ultrapasse a dois anos, poderá fazer a cumulação da remuneração e do benefício, caso ultrapasse dois anos, o BPC será suspenso. Se este exercer atividade remunerada na condição de empregado ou mesmo que como microempreendedor individual, seu benefício será cancelado.





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