É possível reduzir a contribuição previdenciária das empresas?


Sim, é possível. Essa resposta além de ser objetiva é muito animadora para os empresários brasileiros, isto porque reflete em dinheiro no caixa e diferencial competitivo.


Ingenuamente temos a tendência de acreditar que todas as cobranças realizadas pelo FISCO estão corretas e devem ser pagas.


Ocorre que nem sempre há legalidade nas cobranças, de modo que algumas verbas tributárias pagas podem e devem ser restituídas, e entre elas estão as parcelas previdenciárias.


Para o FISCO, qualquer valor que esteja sendo pago ao empregado em folha, deve entrar no cômputo da contribuição patronal de 20%, e é exatamente aí que está a ilegalidade, pois o art. 195, I, a, da Constituição Federal, c/c art. 22, i, da Lei nº 8.212/1991, determinam que a contribuição previdenciária patronal de 20% SOMENTE deve ser calculada com base na remuneração destinada a retribuir o trabalho e nos ganhos habituais.


Sendo assim, não incide contribuição previdenciária sobre 1/3 Férias; Auxílio Doença/Auxílio Acidente; Aviso Prévio Indenizado; Férias Indenizadas e Adicional Constitucional; Abono de Férias; Licença Prêmio Indenizada; Abono Indenizatório pago com base em acordo coletivo sem habitualidade; 13º Indenizado, justamente por não retribuirem trabalho, bem como não serem pagos de forma habitual.


Há ainda discussão no STF sobre a incidência da contribuição Previdenciário em adicional de horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, salário maternidade, férias gozadas;


As empresas optantes pelo LUCRO REAL ou LUCRO PRESUMIDO, além das EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL e que estejam no ANEXO IV da lei (Empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios, dentre outros) podem requerer a restituição dos últimos cinco anos pagos de forma indevida e ainda impedir a cobrança futura por meio de medida judicial cabível.


Em tempos de pandemia, retirar cobranças indevidas pode gerar um grande alívio no caixa das empresas e resguardar inúmeros empregos em nossa sociedade.


O direito deve efetivar a justiça social, mesmo que seja contra o próprio Estado✔️



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